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vilelacaio
9 de out. de 20240 min de leitura
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Caio Vilela - Advogado - OAB/RO 12536
DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME X GRAVIDADE DA CONDUTA - COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS - APLICAÇÃO DA LEI PENAL E...
vilelacaio
31 de out. de 202314 min de leitura
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vilelacaio
20 de mai. de 20210 min de leitura
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20 de mai. de 20210 min de leitura
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vilelacaio
20 de mai. de 20210 min de leitura
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NOVA LEI EM VIGOR !!
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei.
vilelacaio
20 de mai. de 20210 min de leitura
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